Dispõe sobre a regulamentação a Vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva respectivas Expressões artístico-culturais a condição de manifestação cultural municipal e patrimônio imaterial do município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte; e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º.Fica a vaquejada, e suas respectivas expressões-culturais, elevada a condição de manifestação cultural municipal e patrimônio imaterial do município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte.

Art.2º. A vaquejada, assim como suas respectivas expressões artístico-culturais, passa a ser consideradas manifestações da cultura municipal.

Art.3º. Consideram-se patrimônio cultural imaterial a vaquejada e suas expressões decorrentes tais como cavalgadas e ``pega de bois´´.

Art.4º.  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art.5º. Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de abril de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita