Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TECNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORIA E CONSULTORIA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE–PB, A SEREM PRESTADO PELO SEBRAE, COM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DA CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORAVEL AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGOCIOS NO MUNICIPIO; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - R$ 220.000,00.

Santo André - PB, 15 de Abril de 2024
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO - Prefeito