PORTARIA Nº 005/2024
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E:

 Art. 1º – EXONERAR, o Sr. VALDENILSON CANDIDO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Diretor de contabilidade, com lotação fixada no departamento administrativo, inscrito na Matrícula 0000046, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Legislativo, servindo-lhe de título o presente ato.  

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/PB, em 03 de Maio de 2024.

GIDEVAL DA COSTA SILVA 

Presidente