COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0002/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024, que objetiva: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada em Serviços Advocatícios na área pública para realização de estudos técnico–legislativo e elaboração da minuta de Projetos de Leis dos Municípios, bem como sua viabilidade jurídica e o mecanismo viável de contratação; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JULIANA DIAS MONTENEGRO SALES - R$ 26.957,00.

Cuité - PB, 17 de maio de 2024
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO - Presidente do CPIMSCPB

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 21/05/2024 - Data Circulação: 22/05/2024
Código da Matéria: 20240521050115
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano/PB no dia - Edição 00985.