Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2024, que objetiva: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Financeiro e Administrativo, para atuação junto aos Processos de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimatau e Seridó Paraibano que tramitam no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Demais Órgãos de Controle, verbi gratia os relativos a análises de Prestações de Contas Anuais, Licitações; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 22.463,00.

Cuité - PB, 17 de maio de 2024
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO - Presidente do CPIMSCPB