OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica com objetivo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Jurídica nas Áreas de Direito Financeiro e Administrativo, para atuação junto aos Processos de interesse do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimatau e Seridó Paraibano que tramitam no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Ministério Público e Demais Órgãos de Controle, verbi gratia os relativos a análises de Prestações de Contas Anuais, Licitações. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2024. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: ÓRGÃO – 01001 – CONSORCIO PUB. CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO –  CPIMSC DOTAÇÃO – 01001–10–122–0001–2001–3.3.90.39.00.00–500 AÇÃO – 2001– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSORCIO NATUREZA DA DESPESA 33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos SUB ELEMENTO: 061 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA SE STN – 99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA TIPO DE SERVIÇO: 034 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Consórcio Público Inter de Saúde do Curimatau e Serido Paraibano e: CT Nº 70301/2024 - 22.05.24 - EDGARD QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 22.463,00.

Republicada por incorreção
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 27/05/2024 - Data Circulação: 28/05/2024
Código da Matéria: 20240527024026
Edição: ORDINÁRIA