CORDENADORIA GERAL

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O Presidente do CPIMSC-, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta nos autos do Processo Administrativo Sancionatório n. Nº. 001/2024-CPL que apurou a inexecução do Contrato n. 016/2024-CPL, após decidido o recurso administrativo apresentado, TORNA PÚBLICO a aplicação da penalidade imposta a empresa POLIVIDA CLÍNICA DE SAÚDE POPULAR LTDA - CNPJ 22.494.864/0001-40, da forma como segue: Penalidade: Rescisão Unilateral do Contrato; Imposição de multa, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, no valor de R$ 29.289,71 (vinte e move mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos); e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CPIMSC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Cuité-PB, 05 de junho de 2024.


JOVINO NEPOMUCENO NETO
Presidente

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 05/06/2024 - Data Circulação: 06/06/2024
Código da Matéria: 20240605030915
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano/PB no dia - Edição 00995.