A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO/RN - MESSIASPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VIII, do §1º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 591/2017, considerando o processo administrativo 060428/2017 - MESSIASPREV e tendo em vista a Citação nº 000033/2024-TC, no processo nº 101638/2019 do Tribunal de Contas do Estado, resolve:

Art. 1º - Retificar, em cumprimento à Decisão nº 2284/2022-TC, a Portaria nº 007/2018-MESSIASPREV, de 1º de março de 2018, publicada no Jornal Oficial em 06/03/2018, edição nº 1718, passando a mesma a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora DALVANETE FRANCISCA PINTO, inscrita sob a matrícula nº 133, ocupante do cargo de Zeladora, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e com o artigo 86 da Lei Municipal nº 591/2017, com paridade e proventos integrais, acrescidos da seguinte vantagem:

I – 06 (seis) quinquênios, que correspondem a 30% (trinta por centos) do vencimento-base, nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 248/1998.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de março de 2018.

NATÁLIA DE FRANÇA PEREIRA

Presidente do MESSIASPREV