ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2024. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e: CT Nº 00063/2024 - 31.12.24 - ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C de R$ 150,00 à para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município e o proponente assume as custas judiciais em casos de não isenção legal. Para fins de cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a contratação para a prestação dos serviços jurídicos de defesa judicial representando a Prefeitura Municipal de Baraúna-PB é de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).