Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidor público municipal para concorrer a cargo eletivo no pleito eleitoral de 2024, e dá outras providências;

A PREFEITA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO que houve pedido de afastamento para o fim de concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, formulado pela servidora MONICA ROCHA TEIXEIRA, pedido este protocolado em 04 de julho de 2024;

CONSIDERANDO que esse afastamento é legalmente previsto, nos termos do artigo 100, caput, da Lei Municipal nº 248/1998;

RESOLVE:

Art. 1º Fica afastado para fins políticos e eleitorais, em especial para concorrer ao pleito de 2024, na circunscrição da 37ª (trigésima Sétima) Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, a servidora MONICA ROCHA TEIXEIRA, ocupante do cargo público de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 1303, devendo este retornar ao trabalho no dia 07 de outubro de 2024.

Art. 2º O afastamento determinado por esta Portaria se dará sem prejuízo do pagamento da remuneração do servidor afastado, que deverá continuará acontecendo durante o período do afastamento.

Art. 3º O servidor afastado deverá comprovar que o seu nome foi escolhido em convenção partidária para disputar cargo eletivo nas eleições de 2024, devendo fazê-lo até três dias após o término do período destinado à realização de tais convenções.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Messias Targino/RN, Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, Gabinete da Prefeita, em 05 de julho de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita