GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0546/2023 DO SERVIÇO DE INSPEÇÃODE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 16/07/2024 - Data Circulação: 17/07/2024
Código da Matéria: 20240716033908
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01013.