PORTARIA N° 227/2024

PRORROGA autorização da cessão do servidor público municipal para TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando requisição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, acerca de cessão dos servidores municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício de nº 376/2021-GP.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER à servidora ROSICLEIDE DO NASCIMENTO JUSTINO CONFESSOR, brasileira, Professora Auxiliar de Ensino, Servidora Pública, matricula de nº 1058, inscrita no CPF de nº 072.819.034-64, pelo período de 01 (um) anos, com efeitos a partir do dia 05 de julho de 2023 e termino em 05 de julho de 2024, fica prorrogado termino para 14 de julho de 2024, sem ônus para o Tribunal, para exercer função na 14ª Zona Eleitoral, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, no Decreto Federal nº 10.835/2021 e na Resolução TSE nº 23.523/2017.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativo ao dia 06 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 17 de julho de 2024.

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal