Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de 200 livros “língua.com” destinadas a capacitações e treinamentos para os servidores públicos da rede de ensino do município de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro a interessada CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 27.390.761/0001-53, com sede na Rua Jaguarari, 2578, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-500, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2024. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de julho de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso