OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO E OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO E AMPLIAÇÃO DE SUA BASE ARRECADATÓRIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2024. DOTAÇÃO: 04.123.2001.2009 – MANUT.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.35.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURIDICA FONTE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00073/2024 - 26.07.24 - IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA - R$ 1.000.000,00.