A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MESSIAS TARGINO/RN - MESSIASPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VIII, do §1º, do artigo 12 da Lei Municipal nº 591/2017, considerando o processo administrativo 310531/2017 - MESSIASPREV e tendo em vista a Citação nº 000791/2024-TC, no processo nº 100078/2020 do Tribunal de Contas do Estado, resolve:

Art. 1º - Retificar, em cumprimento à Decisão nº 1075/2023-TC, a Portaria nº 0013/2019-MESSIASPREV, de 07 de outubro de 2019, publicada no Jornal Oficial em 10/10/2019, edição nº 2123, passando a mesma a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora JÚLIA FERNANDES DA CUNHA, inscrita sob a matrícula nº 099, ocupante do cargo de Professor PNM, lotada na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Messias Targino/RN, nos termos do Artigo 3º, incisos I a III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o artigo 87 da Lei Municipal nº 591/2017, com paridade e proventos integrais, acrescidos da seguinte vantagem:

I – 07 (sete) quinquênios, que correspondem a 35% (trinta e cinco por centos) do vencimento-base, nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 248/1998.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de outubro de 2019.

Messias Targino/RN, 12 de agosto de 2024.

NATÁLIA DE FRANÇA PEREIRA

Presidente do MESSIASPREV