PORTARIA N° 242/2024

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando requisição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, acerca de cessão dos servidores municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício de nº 552/2024-GP/TJRN.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER o servidor BRUNO VENANCIO DA SILVA, brasileiro, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula de nº 1007, inscrito no CPF de nº 058.037.684-21, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2024 e termino em 14 de setembro de 2026, sem ônus para o Tribunal, nos termos do Convênio de nº 85/2022.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários ao dia 15 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 20 de agosto de 2024.

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal