Nomeia Comissão de Avaliação para encontrar o valor da justa e prévia indenização, em razão da desapropriação de imóvel por necessidade pública e interesse social, conforme foi determinado no Decreto nº 015 de 19 de agosto de 2024.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica do Município, e

                        CONSIDERANDO que foi declarado de necessidade pública e interesse social, e assim foi desapropriado, o imóvel descrito no Decreto nº 015, de 19 de agosto de 2024, em razão dos fundamentos e motivos expostos no referido edito;

                        CONSIDERANDO que o Decreto nº 015, de 20 de outubro de 2023, inaugurou o respectivo processo de desapropriação administrativa, e determinou que fosse nomeada Comissão de Avaliação do bem imóvel por ele declarado de necessidade pública e utilidade pública;

                        CONSIDERANDO que é necessário avaliar o bem imóvel, para lhe encontrar o valor da justa e prévia avaliação, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como para se evitar enriquecimento sem causa de qualquer dos interessados;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação para atribuir o valor da justa e prévia avaliação do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública e interesse social, a ser descrito no artigo 2º desta Portaria, a ser formada pelos servidores públicos municipais identificados neste ato.

                        Art. 2º. O imóvel a ser avaliado, desapropriado através do Decreto nº 015, de 19 de agosto de 2024, é este: um terreno próprio para construção, vindo de uma porção maior, localizado na zona de expansão urbana, no prolongamento da Rua João Tomaz de Almeida, s/nº, Centro, Messias Targino (RN), medindo uma área de 0,0534 hectares ou 535,55 metros ao quadrado, limitada ao Norte com imóvel da PREFEITURA DE MESSIAS TARGINO; ao Sul, com terreno de RITA FERNANDES; ao Leste, com terreno de CLISOMAR SAUL ACIOLE DA SILVA; e, ao Oeste, CO A via pública, no prolongamento da Rua João Tomaz de Almeida, de propriedade de GILVAN JALES ROCHA, brasileiro, divorciado, comerciante, maior, civilmente capaz, CPF nº 041.414.964-56, Registro Geral nº 2.023.071 (SESED/RN), residente e domiciliado Na Rua Manoel Fernandes Jales, nº 404, Messias Targino (RN), com registro lançado no Livro 2 (Registro Geral), Ficha nº 262, fls. 001/001v, matrícula sob o número de ordem 1053, do Cartório do Ofício Único de Messias Targino, Comarca de Patu (RN).

                        Parágrafo único. O imóvel desapropriado pelo Decreto nº 015, de 19 de agosto de 2024, também é descrito assim, conforme Memorial Descritivo (SGL) que passou a integrar o referido Decreto: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FDE-M-7100, de coordenadas (Longitude: -37°30'58,291", Latitude: -06°04'47,977" e Altitude: 194,64 m);   Cerca; deste, segue confrontando com, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, CNPJ nº 08.349.060/0001-26, com os seguintes azimutes e distâncias:  112°44' e 27,97 m até o vértice FDE-M-7099, (Longitude: -37°30'57,452", Latitude: -06°04'48,329" e Altitude: 195,69 m);  Cerca; deste, segue confrontando com,  CLISOMAR SAUL ACIOLE DA SILVA,  portador do R.G. nº 1.966.721-SSP/RN, CPF nº 051.915.534-38, com os seguintes azimutes e distâncias:  202°14' e 9,99 m até o vértice FDE-M-7144, (Longitude: -37°30'57,575", Latitude: -06°04'48,630" e Altitude: 170,88 m);  197°55' e 9,39 m até o vértice FDE-M-7145, (Longitude: -37°30'57,669", Latitude: -06°04'48,921" e Altitude: 169,72 m);  Muro; deste, segue confrontando com, RITA FERNANDES, CPF nº 130.145.104-59, com os seguintes azimutes e distâncias:  292°01' e 27,03 m até o vértice FDE-M-7146, (Longitude: -37°30'58,484", Latitude: -06°04'48,591" e Altitude: 170,25 m);   Cerca deste, segue confrontando com, RUA JOÃO TOMAZ DE ALMEIDA, com os seguintes azimutes e distâncias:  17°28' e 19,77 m até o vértice FDE-M-7100, ponto inicial da descrição deste perímetro. de 94,15 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.  A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

                        Art. 3º. A Comissão de Avaliação será composta dos seguintes servidores públicos municipais:

                        I – JOCIANY REGIS GOMES DANTAS, brasileira, engenheira civil, CPF nº 110.628.304-07, CREA-RN 2119341800, Presidente da Comissão;

                        II – WALKIDES TEIXEIRA JALES, CPF nº 066.452.264-54, ocupante do cargo público de Coordenadora de Tributos e Preços Públicos, Secretário da Comissão;

                        III – AVANOR JALES DE SOUZA, CPF nº 593.402.074-91, ocupante de cargo público de provimento efetivo, do quadro de pessoal efetivo do Município, exercente da função de pedreiro, Membro da Comissão.

                        Art. 4º. Após realizar a avaliação, a Comissão de Avaliação produzirá o respectivo Laudo de Avaliação, e o entregará, no prazo máximo de dez dias, à Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, para a juntada ao processo administrativo de desapropriação respectivo.

                        Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                      Palácio Prefeita Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), em 23 de agosto de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita