DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Locação de imóvel para acomodação do Centro de Estudos e Monitoramento Ambiental - CEMAM, vinculado à Secretaria Municipal de Administração Geral do município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado Emanoel da Silva Nobre, inscrito no Cadastro Pessoas Físicas sob o nº 074.145.984-11, como apto para locação do imóvel objeto desta contratação. A locação estará sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, pois o imóvel é o único apto a atender as necessidades da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 30 de agosto de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN