Lei Municipal Nº 503/2024

Institui a Orquestra Sanfônica de Gostoso como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

                        LEI:

Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial a “Orquestra Santônica de Gostoso”, assim denominada, criado e administrada pela entidade instituto de Ações Ambientais, Cultura e Justiça Social (AMJUS). 

Art. 2º - Esta lei garante que o funcionamento do grupo orquestral continuará como de costume e deverá ter o apoio do Poder Executivo quando for necessário.

Art. 3º - A criação, coordenação e execução da Orquestra Sanfônica de Gostoso é de direito reservado à AMJUS.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 São Miguel do Gostoso/RN, 10 de setembro de 2024.

JOSÉ RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal