PORTARIA Nº 207/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Realiza a progressão funcional horizontal (mudança de classe ou mudança de letra) do servidor público municipal POMPEU JALES DINIZ, por determinação de decisão judicial proferida em regular no processo: 01001112-02.2016.8.20.0125; determina que a mudança de classe produza os seus efeitos financeiros e remuneratórios previstos em Lei; e dá outras providências.

                        A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

                         CONSIDERANDO que o servidor POMPEU JALES DINIZ requereu a progressão funcional horizontal, designada em Lei como mudança de classe ou mudança de letra;

                         CONSIDERANDO que o requerimento da servidora encontra respaldo na Lei Complementar Municipal nº 410, de 21 de dezembro de 2009;

                         CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 410, de 2009, passou a ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme dispõe seu artigo 62;

                        CONSIDERANDO que vigora no Direito o princípio da irretroatividade da Lei, devendo a Lei nova respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República;

                        CONSIDERANDO que a irretroatividade da Lei e o respeito, da Lei nova, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada têm previsão nos artigos 1º, 2º e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

                       CONSIDERANDO que, em razão dessas regras e princípios jurídicos, a mudança de classe ou de letra dos profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal deve ocorrer levando em consideração o tempo de início de vigência da Lei Complementar Municipal nº 410, de 21.12.2009;

                        CONSIDERANDO que houve a regular tramitação do processo administrativo;

            

RESOLVE:

                     Art. 1º. Determina-se que, em respeito à decisão administrativa proferida em regular processo administrativo, seja realizada a progressão funcional horizontal (mudança de classe ou mudança de letra) do servidor público municipal POMPEU JALES DINIZ, CPF Nº 480.***.***-00, matricula 0106, ocupante do cargo público de professor, passando o servidor para a classe ou letra “J”.

                        Parágrafo único. O servidor mencionado no caput deste artigo passará a ser ocupante da Classe J.

                        Art. 2º. Realizada a mudança de classe de que trata esta Portaria, deve essa progressão surtir os efeitos financeiros e remuneratórios respectivos, nos termos da Lei.

                         Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deve adotar as demais providências legais e de praxe, inclusive anotação do ato nos registros funcionais do servidor.

                         Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos financeiros a 30 de setembro de 2024.

                         Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                         Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

                         Palácio Maria do Socorro Ferreira Targino, em Messias Targino (RN), em 30 de setembro de 2024.

  

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Municipal