1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 198/2023

INSTRUMENTO DE ADITIVO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE DE Nº 937559/2022.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.349.060/0001-26, com sede a Rua Miguel Arcanjo de Almeida, 468, centro, Messias Targino/RN, CEP nº 59775-000, neste ato representada pela Exma Srª FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO, brasileira, casada, residente e domiciliado na Av. Miguel Arcanjo de Almeida, nº 780, Alto do Bonito – Messias Targino/RN, CEP nº 59775-000, inscrita no CPF sob o nº ***.299.704-**, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa T.S. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.623.174/0001-67, sediada na Av. Lauro Maia, nº 599, Sala A, centro, Patu - RN, neste ato representado pelo(a) senhor(a) Thallis Thauan Azevedo de Sousa, Portador, CPF nº 087.549.874-40, residente e domiciliado(a) na Rua Alfredo Fernandes, 116, Estação, Patú/RN, denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria Geral do Município, “ex vi” do disposto no Parágrafo Único do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, doravante denominada Lei nº 8.666/93, um CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93; das Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Obras e Serviços de Engenharia, estabelecidas pelas normas técnicas vigentes da ABNT e demais legislação aplicável ao caso, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1. O presente Contrato tem por objeto a “Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para Implantação de Pavimentação de Vias Públicas do Município de Messias Targino/RN, conforme o Contrato de Repasse de nº 937559/2022”. , conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Aditivo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Cláusula SEGUNDA – DO PRAZO - O prazo de vigência do Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para Implantação de Pavimentação de Vias Públicas do Município de Messias Targino/RN. firmado entre as partes acima qualificados, fica prorrogado   periodo de 27 de outubro de 2024 a  27 de outubro de 2025,  na forma prevista no Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

Cláusula TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decorrente da execução do presente ADITIVO, ocorrerá por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, para o exercício 2024, 339039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica – Orçamento 2024 .

Cláusula QUARTA  DO FORO - Ficam ratificadas, mantidas e inalteradas as demais Cláusulas do referido contrato inicial, continuando em pleno vigor na sua redação e condições estabelecidas.

E, por assim terem ajustado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente contrato, firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo todas assinadas pelas partes e testemunhas abaixo.

Messias Targino, 09 de outubro de 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

Prefeita Municipal

CPF/MF  491.299.704-82

Representante do Órgão

T.S. ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – ME

CNPJ sob o nº 27.623.174/0001-67