DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2024 – GP.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de 15 dias úteis concedido através do decreto n. 021/2024, em razão da necessidade da administração pública; e dá outras providências.

          A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO o término do prazo de quinze dias úteis concedido através do decreto n. 021/2024, na data de hoje, 08.11.2024, para criação de lei em regime de urgência sobre a matéria constante no art. 1.

CONSIDERANDO a complexidade da matéria objeto do referido projeto de lei, mais precisamente sobre a revogação das leis Municipais n. 722, de 03 de maio de 2024 e n. 728, de 27 de setembro de 2024, e a criação de cargos públicos, com seus respectivos vencimentos, atribuições, quantitativos, e cargas horárias, devidamente acompanhado de relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública na prorrogação do prazo acima descrito, para conclusão do referido projeto de lei e o envio ao Legislativo Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1 Fica prorrogado o prazo concedido no decreto Municipal n. 021/2024, por igual prazo (15 dias úteis), para a conclusão do projeto de lei acima descrito, e seu respectivo envio à Câmara Municipal de Messias Targino-RN.

Art. 2 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Messias Targino/RN, em 08 de Novembro de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO

Prefeita Municipal