INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 00011/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e AQUISIÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS DE INCLUSÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNÍCIPIO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e sesicentos reais), correspondentes à contratação acima solicitada visando A aquisição de projetos pedagógicos inclusivos, compostos por livros literários diversos e brinquedos sensoriais de madeira, é uma iniciativa essencial para promover uma educação mais acessível a todas as crianças. Esses recursos têm um papel fundamental no desenvolvimento integral dos alunos, atendendo às necessidades de diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, e criando um ambiente escolar que valoriza a diversidade., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 Inciso I da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa EDITORA LUME BRASIL, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

MESSIAS TARGINO/RN, 08 de novembro de 2024.

FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO 

PREFEITA MUNICIPAL