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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GERENCIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2024
A Excelentíssima Senhora FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO , PREFEITA Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74 Inciso I da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa EDITORA LUME BRASIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.569.205/0001-00, no valor global de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e sesicentos reais) vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.
RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação WIGNO DE BEGNO OLIMPO DE FREITAS, nomeado pela portaria, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.
MESSIAS TARGINO - RN, 08 de novembro de 2024.
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
PREFEITA
Publicada por:
WIGNO DE BEGNO OLIMPIO DE FREITAS
Data Publicação: 11/11/2024 - Data Circulação: 12/11/2024
Código da Matéria:
20241111100733
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 01164.