TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE O MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO e a EMPRESA EAG EMPRESA DE ASSESSORIA EM GESTÃO LTDA CNPJ o nº. 27.141.614/0001-40.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES - O MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO RN, ente autônomo de direito publico municipal da administração direta, com sede na Avenida Miguel Arcanjo de Almeida n° 468 – Centro – Messias Targino/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.060/0001-26 doravante simplesmente denominado PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO ou CONTRATANTE, representado neste ato pela sua Prefeita Constitucional, a Senhora Francisca Shirley Ferreira Targino, nacionalidade brasileira, estado civil casada, Prefeita, residente e domiciliado a Rua Miguel Arcanjo de Almeida, 780, Alto do Bonito, MESSIAS TARGINO RN, e, do outro lado, a empresa EAG - Empresa de Assessoria em Gestão LTDA CNPJ: 27.141.614/0001-40– Representante  Legal   Dirceu Alves da Mota Júnior. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE

O presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL tem por finalidade formalizar e disciplinar o ENCERRAMENTO do vínculo contratual entre  EAG EMPRESA DE ASSESSORIA EM GESTÃO LTDA CNPJ o nº. 27.141.614/0001-40, com endereço Rua Severino Antonio de Lima, 264, Alto da Boa Vista,  ALEXANDRIA-RN, CEP nº 59.965-000 decorrente de contrato proveniente de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6000000008/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO - RN.

PARAGRAFO ÚNICO – O presente termo decorre de processo administrativo que se originou de solicitação realizada pela empresa contratada e nos fundamentos jurídicos e fáticos presentes no presente processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL DESTA RESCISÃO CONTRATUAL

Esta rescisão decorre e submete-se as partes às disposições constantes da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às Normas vigentes no contrato inicial firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA APROVAÇÃO E DA EFICÁCIA DO CONTRATO 

O presente TERMO DE RESCISÃO terá eficácia plena a partir de sua assinatura e da data da sua publicação.

MESSIAS TARGINO RN, 01 NOVEMBRO DE 2024.

Francisca Shirley Ferreira Targino

PREFEITA MUNICIPAL

EAG EMPRESA DE ASSESSORIA EM GESTÃO LTDA 

CNPJ o nº. 27.141.614/0001-40