GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 590/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB A DOAR OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em prol do Poder Judiciário Estadual da Comarca de Juazeirinho/PB, os bens móveis descritos no anexo I e único desta Lei.  

Parágrafo único – Os bens móveis são destinados, em caráter de exclusividade, a sala de depoimento especial da vara da infância e juventude. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em sentido contrário. 

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 18 de novenbro de 2024. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO CONSTITUCIONAL

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO BEM QUANTIDADE

CADEIRA DO PAPAI UNIART LIMA ROMA

VELLUTI BEGE

 01

ARMÁRIO ALTO TP15 80X42 JOB15 P1 CZ

MARTINUCC

 01

ARMARIO BAIXO TP151 80X42 JOB15

P3 MARTINUCCI

 01

MESA RETA MDP15 120X60 JOB15

CINZA MARTINUCCI

 01

GAV. FIXO 2GAV. 37X38 JOB15 P1

CZA MARTINUCCI

 01

CADEIRA SECRETÁRIO EXEC.ERGOPLAX C/BRC

AZ/CZ/CE PLAX

 01

VENT.OSC. COLUNA LV/RED 60CM

BI-VOLT V. DELTA

 01

Publicada por:
JONAS MACIEL DA SILVA
Data Publicação: 18/11/2024 - Data Circulação: 19/11/2024
Código da Matéria: 20241118024626
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia - Edição 01098.