PORTARIA N° 306/2024

AUTORIZA a cessão do servidor público municipal para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando requisição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, acerca de cessão dos servidores municipal para aquele órgão, nos termos do Ofício de nº 120/2024-GJD.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER o servidor, ROSANGELA NASCIMENTO JUSTINO, ASG, matricula de nº 00983, inscrito no CPF de nº 071.763.604-64, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025 e termino em 31 de dezembro de 2026, sem ônus para o Tribunal, nos termos do Convênio de nº 85/2022.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos pecuniários ao dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência aos interessados.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de dezembro de 2024.

JOSE RENATO TEIXEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal