Fica dispensada a realização do certame licitatório de Contratação de atração artística (OLODUM), em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Turismo de São Miguel do Gostoso/RN, para apresentação a ser realizada no dia 31 de dezembro do corrente ano, na Festa de Réveillon de São Miguel do Gostoso 2024, conforme especificações e condições previstas no ter, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado ASSOSSIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO AFRO OLODUM, CNPJ: 04.707.058/0001-20, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento geral do município, para o exercício de 2024, na classificação a seguir:  07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMUNICAÇÃO, 0013 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO, 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, FONTE: 15000000.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de dezembro de 2024.

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José Renato Teixeira de Souza

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN