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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO – REF. À INEXIGIBILIDADE DE Nº 04/2022.
Contratante: Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN - CNPJ: 01.612.396/0001-90
Contratado: Brilhante Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 26.628.006/0001-00
Objeto: Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica ao setor de licitações e contratos, assim como, suporte assistencial ao contencioso judicial específico para o Município de São Miguel do Gostoso/RN.
Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8666/93.
Obs.: Fica prorrogado o contrato para o dia 31/12/2025, ante a necessidade de continuidade do serviço em apreço, de caráter contínuo.
Obs.2: A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:
02.000 - PODER EXECUTIVO
06.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
2025 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
FONTE: 1001 – RECURSO ORDINÁRIO
José Renato Teixeira de Souza
Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN
Publicada por:
FRANCISCO CANINDE MODESTO DE ASSIS
Data Publicação: 18/12/2024 - Data Circulação: 19/12/2024
Código da Matéria:
20241218114029
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 00984.