DECRETO Nº 001, de 03 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e funcionamento de estabelecimentos – TLF 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nos artigos 276, Inciso I e 279 da Lei Complementar n.º 589, de 14 de dezembro de 2017,

DECRETA:
 

Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Fiscalização de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos – TLF, e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício e em cota única.

Art. 2º - Fica estabelecido, 31 de janeiro de 2025 como data limite para o recolhimento da taxa. E até este prazo, está válido o Alvará de Funcionamento referente à TLF de 2024.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretário Municipal de Finanças a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

                  PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal