PORTARIA N º012, de 03 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração das datas de vencimento do IPTU 2024.

A Prefeitura Municipal de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 023, de 25 de outubro de 2024, considerando o atraso na entrega dos carnês de IPTU 2024, para não haver prejuízos para os contribuintes do Município de Messias Targino/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o vencimento da Cota Única e da Primeira Parcela do IPTU 2024, com vencimento original em 30/12/2024 para 30/01/2025.

Art. 2º. Ficam autorizadas a Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas, o Banco do Brasil e seus correspondentes bancários a efetuar o recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal da Cota Única e da Primeira Parcela do IPTU 2024, com vencimento original em 30/12/2024, até a data de 30/01/2025, sem incidência de juros e multas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO

Prefeito Municipal