PORTARIA Nº 017/2025-GAPREF
 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

         

Considerando o estabelecido pelo art. 61, inciso I, da Lei Municipal no 601/2023, dispondo sobre Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Baraúna/PB, c/c o requerimento de renúncia do mandato/função de Primeiro Suplente de Conselheiro Tutelar, por razões de foro íntimo;

           R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR VACÂNCIA, a pedido, da função de Primeiro Suplente de Conselheiro Tutelar de MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS, nomeado nos termos da PORTARIA Nº 010/2024, de 05/01/2024, para o mandato compreendido entre 10/01/2024 a 09/01/2027, com lotação na Secretaria de Assistência Social, integrante da Estrutura Organizacional Administrativa desta municipalidade, servindo-lhe de título o presente ato.

 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 02/01/2025.

 Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

 Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 02 de janeiro de 2025.

Austryanee Jerônimo dos Santos

Prefeita