PORTARIA Nº 0012/2024, de dezembro de 2024. 

Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, rescinde os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público e determina o retorno do servidor em desvio de função ao seu órgão de origem.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo regimento interno da câmara municipal:

 Art. 1º. Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da administração, direta e indireta.

Art. 2º. Rescinde os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público da administração direta da câmara de vereadores, a partir do dia 31 de dezembro de 2024.

 Art. 3°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação na página oficial do Município.

Gabinete da Presidente da câmara de vereadores do Município São Vicente do Seridó/PB, 31 de dezembro de 2024.

Publique-se. 

JUSCILEIA MONTEIRO LIMA
PRESIDENTE