PORTARIA Nº 033/2025-GAPREF
 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, especificamente, quanto a necessidade de reorganização administrativa, compreendendo designação de servidor para exercer encargo funcional, seja comissionado ou de função gratificada nos organismos públicos integrantes da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal;

     R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, o servidor público, JOSÉ KENNIKELLY DE ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, mat. 2021014, para exercer as atribuições do cargo em comissão de Tesoureiro, com lotação na Secretaria de Finanças, integrante da Estrutura Organizacional e Administrativa desta municipalidade, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seis efeitos retroativos ao dia 02/01/2025.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 02 de janeiro de 2025.

Austryanee Jerônimo dos Santos

Prefeita