Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira de 2023, referente aos Serviços/Programas/Gestão.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Messias Targino-RN, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito municipal e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social N° 8742/93, que dá o caráter de política pública de Assistência Social;

Considerando a Lei Municipal de criação do Conselho Municipal de Assistência Social Lei de N° 573 de maio de 2017, que dispõe sobre a organização da assistência social no Municipal e institui o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/RN dá o caráter de política pública de Assistência Social;

Considerando a realização de Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, realizada no dia 12/12/2024; sob registro em ata de n° 116, na qual, em deliberação da plenária, apresentou o Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira de 2023 referente aos Serviços/Programas/Gestão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer FAVORÁVEL após deliberação por unanimidade dos presentes, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual – Demonstrativo de Prestação de Contas do Governo Federal - SUAS, ano 2023, dos serviços, programas e IGDSUAS e IGD-PBF.

Artigo 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Messias Targino-RN 31 de Dezembro de 2024

Maria Vera Lucia Dantas da Silva

Presidente do CMAS