EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria jurídica aos gabinetes dos vereadores, comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Baraúna/PB, com o objetivo de fornecer suporte técnico e consultivo em matérias de interesse legislativo, elaboração de pareceres, orientações jurídicas e acompanhamento das atividades das comissões, além de assessorar nos procedimentos licitatórios e contratuais, garantindo a legalidade e a transparência nos processos, atendendo às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Baraúna/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN0003/2025. DOTAÇÃO: Recursos Ordinários: 10.010 CAMARA MUNICIPAL - 01 031 1001 2001 Operacionalização das Atividades Administrativas - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de BARAUNA e WESLLEY HUDSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 52.625.223/0001-48: - R$ 54.000,00 - CT Nº 00003/2025 - 15.01.25 - - R$ 54.000,00.

José Nivanildo da Silva Souza

Presidente