O MUNICIPIO DE SÃO MIGUÉL DO GOSTOSO/RN através da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, com sede no(a) Av. dos Arrecifes, 1710, Centro, na cidade de São Miguel do Gostoso/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.612.396/0001-90, CONTRATANTE,

CONTRATADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 48.529.699/0001-08.

CLÁUSULA – OBJETO (art. 92, I e II)

O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS FORMA PRESENCIAL E REMOTA DESTINADO ATENDER O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 MESE PODENDO SER PRORROGADA CONFORME ARTIGO 107 DA LEI 14.133/2021.

1.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DO VALOR DA CONTRATDAÇÃO.

Valor global anual de R$ 72.000,00 (setenta e dois reais).

CLÁUSULA DA DOTAÇÃO DA CONTRATDAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO

2007- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

33.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE DE RECURSO – 15000000

CLÁUSULA – FORO (art. 92, §1º)

 É eleito o Foro da Comarca de Touros/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

São Miguel do Gostoso/RN, 08 de janeiro de 2025.

LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA

PELA CONTRATNTE

PREFEITO MUNICPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

RG:1.544.202 SSP/RN

PELA CONTRATDA