ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do município perante o tribunal de contas do estado da Paraíba, justiça comum, justiça federal, justiça especializada, tribunal de justiça, tribunal regional federal da 5ª região e tribunais superiores, pareceres jurídicos, bem como, consultoria e assessoria especializada ao gabinete do prefeito referente ás matérias de interesse desta municipalidade; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 72.000,00.

Baraúna - PB, 06 de Janeiro de 2025

AUSTRYANEE JERÔNIMO DOS SANTOS - Prefeita