EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº IN 0003/2025.

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA AS DEMANDAS EMANADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, PARA AS DEMANDAS EMANADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Departamento Financeiro. RATIFICAÇÃO: Vereador Presidente, em 24/01/2025.