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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GERENCIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025
O Excelentíssimo Senhor ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO, PREFEITO Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74 Inciso III da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa VILAR CONSULTORIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ Nº 52.352.588/0001-46, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.
RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação WIGNO DE BEGNO OLIMPO DE FREITAS, nomeado pela portaria, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.
MESSIAS TARGINO - RN, 09 de janeiro de 2025.
ARTHUR DE OLIVEIRA TARGINO
Publicada por:
WIGNO DE BEGNO OLIMPIO DE FREITAS
Data Publicação: 10/01/2025 - Data Circulação: 10/01/2025
Código da Matéria:
20250129053225
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Messias Targino/RN no dia - Edição 01201.