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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 02/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Publicada por:
TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Data Publicação: 30/01/2025 - Data Circulação: 30/01/2025
Código da Matéria:
20250130030413
Edição: EXTRAORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 01664.