GABINETE DO PREFEITO

LEI 515/2025. REVOGA LEI MUNICIPAL 311/2018

























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Publicada por:
RUBENS EDUARDO SANTA RITA DE OLIVEIRA
Data Publicação: 03/02/2025 - Data Circulação: 04/02/2025
Código da Matéria: 20250203085907
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 01013.