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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023/2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA Nº 13/2024
Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 04/02/2025 - Data Circulação: 05/02/2025
Código da Matéria:
20250204041013
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00025.