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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025
PARTES...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00 e CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ/CPF: 33.310.851/0001-90.
OBJETO........................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA INICIAL DE SETORES COMPETENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE ADEQUADO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.
CONTRATADO.................: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ/CPF: 33.310.851/0001-90.
VALOR ESTIMADO ANUAL...: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PRAZO...................................: 12 (doze) meses.
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.
FUNDAMENTO LEGAL................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
PELO PODER LEGISLATIVO: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE
PELO CONTRATADO: JOSE SERAFIM DA COSTA NETO - CPF: 078.285.664-09.
São Miguel do Gostoso, RN, 05 de fevereiro de 2025.
Publicada por:
JOYCE MIKAELE DE OLIVEIRA QUEIROZ
Data Publicação: 05/02/2025 - Data Circulação: 06/02/2025
Código da Matéria:
20250205024352
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia - Edição 01016.