OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE NÃO DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM ADVOGADOS EM SUAS DEMANDAS JUDICIAIS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025. DOTAÇÃO: 04.122.2001.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SEC.DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3.3.90.35.00.00 – SERVICOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSO – 500. VIGÊNCIA: até 05/02/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00008/2025 - 05.02.25 - JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 48.000,00.