GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE N° 0001/202

Diante da solicitação apresentada e da análise de toda a documentação acostada aos autos, bem como acolhendo os termos do Parecer Jurídico proferido, AUTORIZO a contratação direta da empresa JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.740.532/0001-91, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a execução do seguinte objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para atender às demandas jurídicas da câmara municipal de Massaranduba/PB, com fundamento no art. 74, §3º, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

Massaranduba – PB em 10 de janeiro de 2025

REGINALDO SILVA
Presidente

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 08/02/2025 - Data Circulação: 10/02/2025
Código da Matéria: 20250208085447
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Câmara Municipal de Massaranduba/PB no dia - Edição 00028.