Nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.1333/21, fica dispensada a realização do certame licitatório para Aquisição de materiais para montagem de kit gestante para atender à demanda da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social da prefeitura de São Miguel do Gostoso/RN, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência, conforme condições, quantidades e especificações previstas no termo de referência. Declaro o interessado ESCOLA & ESCRITORIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA CNPJ: 00.800.611/0001-14, com sede na Rua General Oliveira Galvão, 1045, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-120, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos produtos. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 37.748,00 (Trinta e Sete Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais) e em face de notório interesse público na estruturação dos eventos desta municipalidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Miguel do Gostoso/RN, para o exercício de 2024. Por fim, determino a ampla divulgação do presente ato autorizativo através do Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso, mantendo-se, todavia, à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o parágrafo único, do cart. 72, da Lei nº 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de fevereiro de 2025.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso