GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 0944/2023 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs













Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 18/09/2023 - Data Circulação: 18/09/2023
Código da Matéria: 20250221022646
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .