GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA













Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 18/09/2023 - Data Circulação: 18/09/2023
Código da Matéria: 20250221023420
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .