GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 0961/2023 - DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Data Publicação: 05/12/2023 - Data Circulação: 05/12/2023
Código da Matéria: 20250221023613
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição .